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CERTIFICAÇÃO SERVIÇO MANUTENÇÃO EXTINTORES – NP 4413

A Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores segundo a Norma NP4413, é obrigatória?

A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413:2006 é obrigatória conforme Portaria nº 1532/2008. Para efeitos de Registo na ANPC, as Entidades com actividade na manutenção de extintores têm que ter o serviço de manutenção de extintores certificado segundo a NP 4413:2006, por Organismo Certificador acreditado pelo IPAC.

Que Consequências poderão advir do facto de não registar a sua empresa na ANPC?

De acordo com o Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, a comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção, sem registo na ANPC, em infracção às disposições do artigo 23º do referido documento legislativo, são puníveis com coima graduada de €180 até ao máximo de €1.800, no caso de pessoa singular, ou até €11.000, no caso de pessoa colectiva.

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Incluímos nos serviços de implementação da NP4413 as Medidas de Autoprotecção